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UPB divulga notas técnicas sobre FUNDEF e Piso do Magistério

Coordenação Jurídica da instituição traz esclarecimentos legais sobre os assuntos

Sempre buscando informações municipalistas para trazer uma orientação de qualidade aos prefeitos baianos, a União dos Municípios da Bahia (UPB), por meio de técnicos da sua Coordenação Jurídica, publicou, nesta terça-feira (4.07), duas notas técnicas com informações específicas sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de  Valorização  do  Magistério (FUNDEF) e sobre o Piso Salarial dos Professores do Magistério. Os documentos oferecem informações que devem auxiliar os gestores para tomada de decisão dos assuntos da gestão municipal.

Alunos da terceira série da Escola Municipal Professora Leonor Mendes de Barros, em Barra do Chapéu, interior de SP, escola pública mais bem avaliada pelo MEC pelo programa de reforço e didática escolar.

FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de  Valorização  do  Magistério

Esse Fundo constitucional, de natureza contábil, foi implantado nacionalmente,  em 1º  de  janeiro de  1998, quando passou  a  vigorar   uma   nova   sistemática   de   redistribuição   dos   recursos   destinados   ao   Ensino Fundamental. O Objetivo do FUNDEF foi efetivar o  dever  constitucional  do  Estado  de  assegurar  a  universalização  da educação,  melhorando  a  qualidade  do  ensino;  e  a  valorização  do  magistério,  através  de  remuneração condigna.

A nota discorre sobre as ações judiciais decorrentes das diferenças de complementação de repasses, devidas pela União, do extinto FUNDEF. Esse é um tema que é explorado na nota técnica buscando esclarecer: a origem das diferenças, a forma de utilização dos recursos, o posicionamento dos tribunais administrativos e judiciais, bem como o do Ministério Público Federal.

Piso Salarial dos Professores do Magistério

A nota tem o objetivo de informar  e  esclarecer  algumas  questões referentes  ao  piso  salarial  nacional  dos  profissionais  do magistério  traz  à  baila  uma  explanação  do cenário  atual  dessa  classe,  buscando  analisar  os  desdobramentos  no  pagamento  atual  do  piso  nos municípios baianos.

O piso salarial dos profissionais do magistério se torna um tema polêmico pelas vertentes que o envolvem, seja na sua implementação nos municípios baianos, seja nos desdobramentos dos Planos de Cargos e Salários, cabendo, assim, determinadas adequações para um cenário equilibrado entre as partes.

Veja aqui o conteúdo na íntegra das notas técnicas.

Fonte: http://www.upb.org.br/noticias/upb-divulga-notas-tecnicas-sobre-fundef-e-piso-do-magisterio/ 

Cadastro da Dívida Pública

As informações referentes à dívida pública interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), deverão ser inseridas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) até 31 de janeiro de 2015, mediante o preenchimento do Cadastro da Dívida Pública (CDP) pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com a posição de 31 de dezembro do exercício de 2014.

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TCM esclarece sobre contagem de prazo para defesa

TCM esclarece sobre contagem de prazo para defesa

Em razão de questionamentos de alguns gestores e ordenadores de despesas municipais, o Tribunal de Contas dos Municípios esclarece que o prazo de 20 dias para apresentação de defesa, por meio do processo eletrônico e-TCM, começa a contar a partir do acesso à notificação eletrônica no e-TCM ou, automaticamente, após transcorridos os 10 dias regulamentares do envio da notificação eletrônica. 

O procedimento está disciplinado no artigo 17 da Resolução 1338/ 2015, que foi amplamente divulgada, e é de conhecimento geral. Neste artigo normativo está expresso que: “Considerar-se-á realizada a comunicação processual por meio eletrônico no momento em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor do ato ao qual esta se refere ou quando houver condições de se aferir o efetivo recebimento do expediente pelo destinatário, previamente credenciado de acordo com o § 2º do art.5º desta Resolução, certificando-se em ambos os casos o fato nos autos”. 

No § 2º, deste mesmo artigo se estabelece que “A consulta a qual se refere este artigo deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunicação por meio eletrônico, sob pena de ser esta considerada automaticamente realizada ao término deste prazo”.

Ressalte-se que ao tomar conhecimento da notificação por acesso ao sistema, ou legalmente notificado após os dez dias de publicação da mesma no e-TCM, o gestor ou ordenador de despesa dispõe de 20 dias para apresentar a sua defesa. 

Desta forma, é importante destacar que a publicação de informação sobre o processo no Diário Oficial Eletrônico do TCM não deflagra a contagem de prazo. A notificação será sempre pelo sistema eletrônico e-TCM, e a contagem de prazo se dará da forma prevista nos artigos 17 e 18 da Resolução TCM Nº 1338/2015.

 

Fonte: http://www.tcm.ba.gov.br/tcm-esclarece-sobre-contagem-de-prazo-para-defesa/

 

Operações de Crédito para Estados e Municípios

A contratação de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nº 40 e 43, de 2001.

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Indicadores fiscais e de endividamento de estados e municípios

Conheça as informações dos relatórios fiscais dos estados e municípios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de periodicidade bimestral, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de periodicidade quadrimestral. Tenha acesso a informações do balanço anual do ente federativo encaminhado ao Tesouro Nacional para fins de consolidação. Conheça as operações de crédito declaradas pelo ente e acompanhe a evolução do limite da dívida consolidada líquida de cada ente da federação.

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