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Calendário de obrigações municipais pode ser acessado pelos gestores

 

A União dos Municípios da Bahia (UPB), conforme faz anualmente, divulga aos gestores o calendário de obrigações a serem observadas no exercício de 2018. A orientação traz prazos e cita os dispositivos legais a respeito de execução e relatórios a serem encaminhados aos órgãos de controle, contribuição previdenciária, cronogramas, relacionamento com o legislativo e demais itens da contabilidade e gestão fiscal do município.

 

 

O cronograma de datas tem o objetivo de orientar para cumprimento das determinações legais ao longo do exercício. A UPB lembra que a observância dos deveres municipais dentro do prazo dá organização, eficiência e transparência à gestão pública. As obrigações estão dispostas mês a mês, de janeiro a dezembro, facilitando a pontualidade na execução.

O presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, ressalta que seguir o calendário evita problemas futuros ao prefeito. “É importante afinar essas obrigações com a equipe técnica do município e buscar a eficácia do cronograma. Já sabemos que o recurso é escasso, então organizar essa parte fiscal já poupa o prefeito de ter problemas também no controle”, apontou Eures.

Os gestores que tiverem dúvidas quanto às obrigações têm na UPB uma equipe de advogados especialistas em Direito Público Municipal para fazer consultas e orientar os procedimentos legais. Os atendimentos são feitos presencialmente, na sede da entidade, ou por telefone no número (71) 3115-5923.

Veja aqui o calendário de obrigações.

Fonte: http://www.upb.org.br/noticias/calendario-de-obrigacoes-municipais-pode-ser-acessado-pelos-gestores/ 

 

TCM normatiza pagamento de 13º a agentes políticos

 

O Tribunal de Contas dos Municípios publicou parecer, na edição de sexta-feira (17/11) do Diário Oficial Eletrônico, normatizando o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos municipais (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais) em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou jusrisprudência no sentido de que o artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário” a agentes políticos. A decisão do STF foi tomada em sessão realizada no último dia 24 de agosto, com repercussão geral reconhecida. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Até então, o entendimento do TCM da Bahia e de outras cortes do contas do país, seguia orientação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Arnaldo da Fonseca, exarada em processo julgado no ano de 2005 que, ao analisar a questão, chegou à conclusão de que “o constituinte federal não incluiu, dentre os que devem receber o décimo terceiro salário, os agentes políticos – o que os impede de auferirem tal vantagem”.

A nova jurisprudência do STF, que beneficia os agentes políticos, teve como voto condutor o do ministro Roberto Barroso, que argumentou ser “evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Mas não devem, contudo, estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, não se afigura razoável extrair do parágrafo 4º, do artigo 39 da Constituição, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos”.

O TCM, em seu ato normativo, destaca que o reconhecimento do direito por parte do STF não desobriga os municípios de legislar a respeito, ou seja, de ter no seu ordenamento jurídico, lei local que disponha sobre o cabimento de tais parcelas de pagamento. Além disso, recomenda que “o novo entendimento firmado seja adotado respeitando-se tal marco temporal – 24 de agosto de 2017”, data do julgamento realizado no STF.

Assim, com relação aos municípios em que já existe lei prevendo o pagamento do terço de férias e décimo terceiro, os agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais) podem ser contemplados com os benefícios – sempre a partir do dia 24 de agosto de 2017. Em relação aos municípios em que não existe norma legal estabelecendo o pagamento destes benefícios remuneratórios, para que o pagamento seja efetivado, é indispensável que seja editada lei disciplinando o benefício. Observa ainda, o TCM, que, “por não se tratar de fixação de subsídio, mas apenas de reconhecimento de direitos, não há que se falar em observância ao princípio da anterioridade.”

E acrescenta, didaticamente, para que não haja dúvida, que “considerando, como exposto anteriormente, o posicionamento adotado se aplica a partir de 24.08.2017, orienta-se que, este ano, o adimplemento do décimo terceiro salário, quando devido, ocorra de forma proporcional (4/12 avos) e que o terço de férias seja solvido apenas nos casos em que o período concessivo tenha se iniciado a partir de tal data”.

Do ponto de vista orçamentário, orienta o TCM que “deve-se fazer reforço de dotação, quando necessário, por intermédio de crédito suplementar, tendo em vista a existência de previsão orçamentária para a despesa (remuneração de agentes políticos), mas não com crédito suficiente (diante do acréscimo dos valores relativos a terço de férias e décimo terceiro salários)”.

 

Fonte: https://www.tcm.ba.gov.br/tcm-normaliza-pagamento-de-13o-a-agentes-politicos/ 

 

10 Anos da GAP

Prezados(as) amigos(as),

Este ano de 2017, nossa empresa completou 10 (dez) anos de existência e, para registrarmos esse momento tão especial, realizamos um pequeno encontro comemorativo, com Gestores que são nossos clientes, com Palestras de motivação e de gestão Pública.

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Tesouro Nacional disponibiliza nova versão do Manual para Instrução de Pleitos 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) já divulgou a nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). O manual tem como objetivo regulamentar os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Fazenda (MF), como a verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia.

O MIP segrega por tipo de operação de crédito e concessão de garantia os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico.

A CNM destaca as principais alterações desta versão (2017.10.20.w) nesta lista: 

 

Mudanças estruturais e redacionais, de modo a facilitar a leitura do MIP

Correções de links

Alteração no artigo 3.2 Canais de atendimento

Alteração no artigo 7.7 Operações de crédito para pagamento de precatórios

Alteração no artigo 10.1 Considerações iniciais

Alteração no artigo 13.5 Registro de Operações Financeiras (ROF)

Alteração no artigo 18.06 Cronograma de Pagamentos das Dívidas Contratadas e a Contratar

Inclusão do artigo 18.14 Orientações para análise e entrega de Certidão do Tribunal de Contas

Alteração do Capítulo 20 (operações da LC 156): atualização do texto das seções 20.1, 20.4 e 20.6, pois a análise sofreu alteração com a publicação da MP nº 801

Novo modelo de Declaração do Chefe do Poder Executivo para as operações do artigo 2º da LC 156

Novo modelo de ofício de solicitação das operações do artigo 2º da LC nº 156

Novo Capítulo do MIP para tratar sobre as operações de crédito no âmbito da LC nº 159/2017 (Capítulo 21)

Inclusão de Modelos de documentos para operações de crédito da LC nº 159/2017.

Veja a nova versão na íntegra clicando aqui.

 

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/tesouro-nacional-disponibiliza-nova-versao-do-manual-para-instrucao-de-pleitos 

MP que cria Agência Nacional de Mineração é aprovada pelo Senado

 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 28 de novembro, a medida provisória (MP 791/2017) que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). Aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV 37/2017), a MP segue para a sanção da Presidência da República.

A MP determina que ANM terá as funções de regulação e fiscalização do setor, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), extinto. A matéria também altera aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, trata do enquadramento salarial dos servidores que migrarão para a ANM e estabelece as atribuições do órgão.

A Confederação Nacional de Municípios destaca ainda que o texto da MP garante a possibilidade dos Municípios e a Agência de celebrar convênio para a promoção da fiscalização compartilhada da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

Assim, a CNM entende que a aprovação da matéria é extremamente importante. É necessário dar condições, ao órgão fiscalizador, de cumprir com seu papel. Sem autonomia a fiscalização não é efetiva e os Municípios precisam de uma Agência bem estruturada capaz de acompanhar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais.

Fiscalização
A MP estabelece uma série de competências e funções para a ANM. A agência deverá realizar fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica operacional. O relatório aprovado no Congresso exclui a função de fiscalizar a segurança das barragens e do fechamento adequado das minas, estabelecido pela MP.

Os atos normativos da ANM que afetarem, “de forma substancial e direta”, direitos das empresas do setor deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos e serem submetidos à consulta ou à audiência pública. Dessa forma, qualquer proposta de alteração em ato normativo deverá ser precedida de análise de impacto regulatório, que servirá de base para consultas e audiências públicas.

Além das normas regulatórias, a agência deverá fiscalizar as empresas mineradoras e pessoas com direito de lavra; implantar a política nacional para as atividades de mineração; arrecadar a Cfem; divulgar informações fornecidas pelas mineradoras; aprovar áreas que serão desapropriadas para exploração mineral; apreender, destruir ou doar bens e minérios extraídos ilegalmente; e regulamentar a coleta de espécimes fósseis para promover sua preservação.

Agência CNM com informações da Agência Senado

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/mp-que-cria-agencia-nacional-de-mineracao-e-aprovada-pelo-senado