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A obrigatoriedade de os Municípios usarem o e-Social, a partir de 2018, preocupa a CNM 

 

A informação de que os Municípios devem fazer as folhas de pagamento de seus servidores pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, foi recebida com preocupação pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de janeiro de 2018, empresas com faturamento superior a R$ 78 mil/ano devem utilizar o mecanismo. Para as demais empresas e para os Entes públicos, inclusive as Prefeituras, o prazo implantar o sistema termina em junho do ano que vem.

O eSocial foi instituído pelo Decreto 8.373/2014 para padronizar a transmissão, a validação, o armazenamento e a distribuição de dados. A ferramenta deve unificar a transmissão eletrônica de 15 obrigações acessórias existentes. Assim, as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem utilizá-la para entrega de informações, formulários e declarações referentes às informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

A obrigatoriedade o e prazo foram mencionados durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) nesta quinta-feira, 31 de agosto. Na ocasião, o consultor Sérgio Aureliano, alertou para as deficiências da medida, principalmente para os Municípios interioranos. “Para o Município grande é fácil atender essa demanda”, disse o representante da Confederação durante a reunião.

Situação

“Tem Prefeituras que não possuem sistema, e as folhas de pagamentos são feitas em planilhas de Excel. Como exigir que eles tenham internet e servidor capacitado para atender a determinação, dentro desse pequeno prazo”, destacou Aureliano. Para ele, a imposição fere gravemente o pacto federativo, uma vez que a lei federal impõe a utilização de um sistema de gestão, interferindo na administração do Município.

A preocupação da CNM com a informação da Receita foi mencionada durante a reunião, uma vez que faltam nove meses para que todos estejam cumprindo a exigências e a realidade dos Municípios em território nacional serem tão distinta. 

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/a-obrigatoriedade-de-os-municipios-usarem-o-e-e-social-a-partir-de-2018-preocupa-a-cnm 

Receita Federal alerta municípios para prazo de negociação de dívidas

Os municípios baianos têm até o dia 31 de julho para aderir ao Programa de Regularização dos Débitos Previdenciários com a Receia Fedeeral e serem beneficiados com o parcelamento da dívida em até 200 meses, com redução da taxa de juros. Este é o prazo de vigência da Medida Provisória 778 que entrou em vigor em maio deste ano, proposta por iniciativa da Federação dos Municípios Brasileiros. O alerta sobre o prazo final foi feito pelo superintendente da Receita Federal da região Bahia/Sergipe, Francisco Lessa Ribeiro Júnior, em visita ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. “Nosso objetivo é estimular os prefeitos baianos a renegociar estas dívidas, de modo a não onerar os cofres municipais – já que as condições são muito vantajosas – e possibilitar a manutenção de acesso a linhas de financiamento públicos”, disse.

O superintendente, que estava acompanhado de seu adjunto, Ricardo Machado, revelou que pelo menos 500 municípios baianos e sergipanos podem ser beneficiados com os termos da Medida Provisória 778 na negociação dos débitos previdenciários municipais. “O que nos preocupa é que, apesar da mobilização que houve para a edição da medida provisória, apenas uns poucos municipios baianos, na verdade pouco mais de duas dezenas, procuraram as delegacias da Receita Federal para assinar um acordo de adesão. E o prazo de vigência da MP se encerra no final deste mês”, disse.

Lessa Ribeiro Júnior pediu ao presidente do TCM, conselheiro Francisco Andrade Netto e ao diretor da Escola de Contas, conselheiro José Alfredo Dias, apoio para informar os prefeitos municipais baianos sobre as vantagens da negociação nos termos da proposta pela MP para os débitos previdenciários. “Além de um prazo de 200 meses para quitação das dívidas, os municípios se beneficiarão com uma redução num percentual de até 80% nos juros de mora das parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018, e redução de 25% nas multas de mora, assim como redução também de 25% nos encargos legais – inclusive honorários advocatícios.”

Segundo ele, o empenho da Receita Federal na divulgação dos benefícios da negociação é evitar que, por falta de informação, os prefeitos municipais deixem de aderir ao programa e sejam, no futuro, punidos com a suspensão de repasses de verbas federais.

Fonte: http://www.tcm.ba.gov.br/receita-federal-alerta-municipios-para-prazo-de-negociacao-de-dividas/

CNM disponibiliza cartilha com lições práticas para atender as mudanças na contabilidade municipal 

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma cartilha para orientar gestores e contabilistas municipais acerca das mudanças na contabilidade municipal. O material está disponível na biblioteca virtual no site da entidade.

A entidade destaca que, com o advento do processo de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões contábeis internacionais, gestores e contabilistas municipais têm se deparado com uma série de procedimentos que devem ser implantados para atender às novas exigências.

Para a CNM, além de preparar os novos registros tendo como base um conjunto de contas previamente estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), intitulado Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp), também devem ser observados os prazos limites obrigatórios definidos no Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (Pipcp), que variam dependendo do porte do Município.

Para se adequar às mudanças contábeis propriamente ditas, outras áreas da prefeitura – planejamento, informática, orçamento, tesouraria, contabilidade, tributação, patrimônio, almoxarifado e controle interno – também devem desenvolver ações que permitam que as novas informações passem a ser adequadamente registradas na contabilidade.

O material elaborado pela entidade aborda lições práticas sobre “o que mudou”, “por que mudou”, “o que fazer” e “como fazer” na contabilidade municipal. A expectativa é que as orientações apresentadas sejam facilmente compreendidas e colocadas em prática na rotina municipal

Clique aqui e acesse a cartilha

 

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-disponibiliza-cartilha-com-licoes-praticas-para-atender-as-mudancas-na-contabilidade-municipal 

Novas iniciativas de habitação e saneamento são lançadas na Marcha dos Municípios

Para 2017, meta do Minha Casa Minha Vida é contratar 170 mil unidades na Faixa 1

Foi lançado também o Programa Cartão Reforma, para melhorar a qualidade habitacional das moradias

O Ministério das Cidades divulgou metas e novos programas nas áreas de habitação, mobilidade urbana, saneamento e desenvolvimento na última terça (16). Os anúncios foram feitos em cerimônia de abertura da 20ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre até esta quinta-feira (18), em Brasília. 

O governo tem dado especial atenção à retomada das contratações de unidades habitacionais na Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida (MCMV), que atende famílias de baixa renda. As novas contratações já foram retomadas no início deste ano.

Para 2017, a meta é contratar 170 mil unidades na Faixa 1 para atender mais famílias carentes em todo o País. A novidade é que municípios com menos de 50 mil habitantes passam a ser atendidos por essa modalidade a partir deste ano também.

Com recursos do FGTS, as Faixas 2, 3 e 1,5 – esta última criada na atual gestão  também serão contempladas com a contratação de 440 mil unidades, o que totaliza a meta de 610 mil unidades para 2017. Vale ressaltar ainda que o reajuste no valor máximo de venda ou investimento das unidades habitacionais foi implementado para aquecer o setor da construção civil.

Também foi anunciada a abertura do programa Cartão Reforma, lançado para que os municípios possam participar das seleções. Com o objetivo de melhorar a qualidade habitacional das moradias brasileiras, o programa proporcionará a reforma de casas para família de baixa renda, incrementando o comércio, a prestação de serviços e a geração de empregos, bem como a geração de renda nos municípios. Nas próximas semanas, o ministro Bruno Araújo estará com o presidente da República, Michel Temer, na cidade de Caruaru (PE) para entregar o primeiro cartão.

Avançar Cidades 

Mais uma novidade será anunciada para atender a demandas municipais como, por exemplo, pavimentação, iluminação pública e obras de saneamento. O programa Avançar Cidades será dividido em duas modalidades: Saneamento e Mobilidade.

Com início a partir do mês de junho, a nova proposta promete atender a municípios menores em todo o País, melhorando a circulação das pessoas nas cidades e as condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana e rural por meio de investimentos destinados à universalização e à melhoria dos serviços públicos de saneamento básico.

A previsão inicial é um aporte de R$ 3,7 bilhões em recursos do FGTS, no âmbito do Programa Pró-Transporte com juros de 6% a.a. (acrescida de até 2% de diferencial de juros + até 10,8% de taxa de risco do agente operador do FGTS + TR), com carência de quatro anos, prorrogável a critério do agente operador. O prazo de amortização é de até 20 anos. Os grupos serão divididos em municípios com até 250 mil habitantes e um outro com mais de 250 mil habitantes.

Saneamento

Esta modalidade vai contemplar municípios em três grupos: menos de 50 mil, outro de até 250 mil e, por último, acima de 250 mil habitantes com obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos, redução e controle de perdas, estudos e projetos, plano municipal de saneamento básico. A previsão é de R$ 2,2 bilhões (FGTS + BNDES), definida de acordo com a capacidade de endividamento de cada cidade.

Fonte: http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2017/05/novas-iniciativas-de-habitacao-e-saneamento-sao-lancadas-na-marcha-dos-municipios

União transfere gestão de praias para municípios

 

Prefeituras interessadas em aderir deverão preencher o requerimento junto à SPU, que terá até 30 dias para analisar o pedido

O governo federal vai transferir a gestão das praias urbanas para os municípios litorâneos. A Portaria nº 113 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial da União, aprova o modelo do termo de gestão que transfere às prefeituras municipais a responsabilidade pela gestão das praias por 20 anos, com possibilidade de prorrogação.

As prefeituras interessadas em aderir deverão preencher o requerimento, disponível no portal de serviços da SPU na internet (www.patrimoniodetodos.gov.br) nos links “requerimentos diversos” e “requerimento de adesão à gestão de praias” e enviar os documentos necessários, que constam no artigo 2 da Portaria 113.

Em até 30 dias após o recebimento do requerimento e da documentação, a SPU analisará o pedido. Caso seja aceito, o termo de adesão será publicado no DOU e terá início sua vigência. Se for negado, a Prefeitura Municipal será comunicada do fato.

“A transferência da gestão das praias inaugura uma nova etapa entre o governo federal e os municípios. Estamos oferecendo a eles instrumentos legais e autonomia para gerenciar essas áreas. Tudo sob a supervisão da SPU”, afirma o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.

Por meio do termo de adesão, a União transferirá aos municípios, a responsabilidade de autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso nas praias, inclusive para exploração econômica. Essas autorizações possibilitarão a realização de eventos esportivos e culturais, assim como a instalação de quiosques nesses locais.

A transferência foi autorizada pela Lei nº 13.240 de 2015 e a responsabilidade dos municípios com a manutenção dos bens de uso comum do povo, a exemplo das praias, está prevista no artigo 11, parágrafo 4 º da Lei 9.636 de 1998.

Os municípios que firmarem com a União o termo de adesão receberão integralmente as receitas provenientes das autorizações concedidas. O termo dará aos municípios o direito de gerenciar o uso das praias, mas eles não poderão transferir seu domínio ou titularidade, uma vez que essas áreas continuam sendo propriedade da União.

Caberá, então aos municípios gestores zelar para que as praias sejam usadas e ocupadas corretamente, garantir que cumpram sua função socioambiental e se responsabilizar pelas ações ocorridas durante o período de gestão. A fiscalização das ocupações irregulares também ficará a cargo dos municípios que, poderão, inclusive, aplicar multas e, se preciso, determinar demolições e remoções.

Os contratos firmados pela União com terceiros, antes da adesão, não perdem a validade, cabendo aos municípios fazê-los cumprir. Já os contratos e termos firmados entre a União e os municípios serão suspensos, a partir da publicação do termo de adesão. No entanto, eles continuam obrigados a quitar valores devidos relativos aos contratos firmados até a vigência do termo de adesão.

Acesse página sobre Gestão de Praias e o Termo de Adesão à Gestão das Praias Urbanas

Fonte: http://www.upb.org.br/noticias/uniao-transfere-gestao-de-praias-para-municipios/