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ATO Nº 310/2020
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- Categoria: Normas
- Publicado: Segunda, 31 Agosto 2020 13:12
Aprova as classificações da receita e da despesa orçamentárias, a serem utilizadas por todos os entes jurisdicionados, para vigorar na execução do orçamento do exercício de 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 6º, § 5º da Resolução TCM nº 1282/09, e tendo em vista a alteração promovida na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas atualizações, bem como as Portarias STN, nºs 388, de 14.06.2018 (D.O.U. de 15.06.2018), 387, de 13.06.2019 (D.O.U. de 14.06.2019) e 374, de 08.07.2020 (D.O.U. de 09.07.2020), que dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
APROVA:
Art. 1º A classificação da receita e despesa orçamentárias, a ser utilizada por todos os entes municipais jurisdicionados, consoantes os Anexos I, II e III, que com este se publicam.
§ 1º A natureza de receita intraorçamentária deve ser constituída substituindo- -se o dígito referente às categorias econômicas 1 ou 2 pelos dígitos 7, se receita intraorçamentária corrente, ou 8, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação.
§ 2º Os registros referentes às deduções das receitas orçamentárias serão realizados em cada fase ou estágio da receita, previsão e arrecadação, utilizando o mesmo código de classificação da receita orçamentária, adotando o critério identificado pelos códigos constantes no Anexo II.
§ 3º O Anexo I contém toda a classificação de receita orçamentária do ementário das naturezas de receitas (https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/ f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:33577), anexo da Portaria nº 374, de 08.07.2020 (D.O.U. de 09.07.2020).
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às contas do exercício de 2021.
Fonte: http://dovirtual.ba.gov.br/tcm/calendario/PDF/A2020/M08/29/TCM29082020.pdf
