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Categoria: Destaques

Publicado: Quinta, 22 Março 2018 19:46

Na última semana para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho informou nesta terça-feira (20) ter recebido as informações de 6 milhões de estabelecimentos empregadores, relacionados a quase 38,2 milhões de vínculos de trabalho. O volume corresponde a quase 75% do total estimado. O prazo para quem ainda não entregou o documento termina na sexta-feira (23) e a empresa ou estabelecimento que descumprir está sujeito a multa, que varia de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados.

Além disso, segundo o ministério, o trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

Quem deve declarar?

Conforme a Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro desse ano, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Como declarar?

A declaração da Rais só pode ser feita pela internet, por meio do programa GDRAIS 2017, que está disponível no link http://www.trabalho.gov.br/rais/entrega-da-declaracao . Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017, que está disponível no link http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2017.pdf.

Texto na íntegraem: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-03/prazo-para-entrega-da-rais-2017-termina-na-sexta-feira 

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