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ATO Nº 216/2020
- Detalhes
- Categoria: Legislativo
- Publicado: Quinta, 23 Abril 2020 14:06
Atualiza o Anexo Único da Resolução TCM/BA nº 1.268/2008.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 6º, § 5º da Resolução TCM nº 1.282/09, tendo em vista o estabelecido no art. 4º da Resolução TCM/BA nº 1.388/19 e considerando o constante do Processo e-TCM nº 05614e20;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo Único da Resolução TCM/BA nº 1.268/2008, a fonte de recurso a ser utilizada por todos os entes municipais jurisdicionados para o apoio financeiro da União, determinado pela Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, consoante o Anexo Único, que com este se pública.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
FONTE DE RECURSOS
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CODIGO |
DESCRIÇÃO |
BASE LEGAL |
EMENTA CONCEITUAL |
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97 |
Apoio Financeiro da União |
Medida Provisoria n 938 de 02 de abril de 2020 |
Apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19). |
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FONTE: http://dovirtual.ba.gov.br/tcm/calendario/PDF/A2020/M04/23/TCM23042020.pdf
