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Indicadores fiscais e de endividamento de estados e municípios

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Conheça as informações dos relatórios fiscais dos estados e municípios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de periodicidade bimestral, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de periodicidade quadrimestral. Tenha acesso a informações do balanço anual do ente federativo encaminhado ao Tesouro Nacional para fins de consolidação. Conheça as operações de crédito declaradas pelo ente e acompanhe a evolução do limite da dívida consolidada líquida de cada ente da federação.

Os relatórios fiscais apresentam informações consolidadas e indicadores a respeito da execução orçamentária, a realização das receitas estimadas para o exercício, o cumprimento dos gastos mínimos nas áreas de saúde e educação, o atendimento dos limites de gastos de pessoal, a execução e os limites de inscrição de restos a pagar, os limites da dívida consolidada líquida, de operações de crédito, dentre outros. As informações são declaradas pelos representantes legais das prefeituras e estados conforme os modelos de demonstrativos fiscais disponíveis no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), disponível na página de Manuais da Contabilidade.

Os demonstrativos divulgados eletronicamente neste site não dispensam a publicação dos relatórios nos termos da lei e não substituem os documentos originais para todos os fins. Observar que podem não estar refletindo retificações eventualmente efetuadas posteriormente à homologação das informações.

Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/indicadores-fiscais-e-de-endividamento-de-estados-e-municipios?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tesouro.fazenda.gov.br%2Fhome%3Bjsessionid%3DfA0kgkfVKMIViwyrplIm83Fl%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_UbgGItriAAg3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-10%26p_p_col_count%3D1 

Data: 27/08/2015