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Categoria: Legislativo

Publicado: Terça, 14 Julho 2015 23:16

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou, nesta quinta-feira (18), à Assembleia Legislativa da Bahia a íntegra do Parecer Prévio, e todos os anexos, sobre as contas do governo do Estado referentes ao ano de 2014, último da gestão do ex-governador Jaques Wagner. O presidente do TCE, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, fez questão de entregar a documentação pessoalmente ao presidente da AL, deputado Marcelo Nilo, sendo acompanhado, na ocasião, pelos conselheiros Gildásio Penedo (vice-presidente), Antonio Honorato (corregedor), João Bonfim e Marcus Presídio, todos eles oriundos justamente do Poder Legislativo.

Ao fazer a entrega dos documentos, o presidente Inaldo Araújo salientou a importância do ato: “Dentre todos os trabalhos relevantes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, este é o maior de todos. A apresentação do parecer prévio sobre as contas do governo é o que nós temos de mais relevante em torno do controle das contas públicas”. E destacou a qualidade do trabalho realizado pelos integrantes do Tribunal, no processo de apreciação das contas governamentais:

“No caso específico das contas de 2014, tivemos a brilhante condução da conselheira Carolina Costa, que reuniu uma equipe que trabalhou durante meses para apresentar ao povo da Bahia um fiel retrato das finanças públicas. Parabéns à conselheira, à sua equipe, ao Tribunal de Contas e ao povo da Bahia, pois isso é, de fato, a materialização do princípio basilar da accontability, ou seja, o governo tem obrigação de prestar contas ao Parlamento, que é a Casa do Povo”.

O deputado Marcelo Nilo, por sua vez, elogiou o trabalho do TCE e assegurou que a Assembleia Legislativa irá cumprir com a maior brevidade possível o seu papel de fiscal da gestão pública: “Vou receber as contas e determinar a tramitação nas comissões pertinentes. Quero ver se em agosto ou setembro votaremos. É óbvio que o parecer prévio do Tribunal é importante e fundamental. Geralmente a Casa olha isso com muito carinho. Afinal de contas eles são técnicos. Mas vai tramitar nas comissões pertinentes para que nós possamos levar ao plenário”.

O presidente do TCE ainda retomou a palavra para destacar a importância da atividade dos órgãos de fiscalização: “Entre aquele que presta contas e aquele que julga é necessário um tribunal independente para dizer aos representantes do povo se aquelas contas foram ou não bem prestadas. Esse é o nosso papel que, com certeza, cumprimos com muita dedicação”. Além do presidente Marcelo Nilo, receberam os conselheiros do TCE os deputados Carlos Geilson, Sidelvan Nóbrega (PRB) e Sargento Isidório (PSC).

TRAMITAÇÃO

As contas do governo foram apreciadas pelo TCE em sessão plenária do dia 2 de junho e, de acordo com a legislação, o Parecer Prévio teria que ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 19 de junho. Após receber a documentação, a Presidência da Assembleia Legislativa irá publicar no Diário Oficial do Legislativo a íntegra do parecer e os votos em separado e o material ficará durante 10 dias à disposição para avaliação dos deputados, caso eles queiram solicitar mais informações ao Tribunal ou ao Poder Executivo.

Cumprido esse primeiro prazo, os documentos serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, que irá emitir um parecer e abrir a pauta para que os parlamentares possam sugerir emendas ao Parecer Prévio. Depois de apreciadas as emendas pelo relator do processo, que decidirá se as acata ou não, o projeto irá para julgamento no plenário, quando os parlamentares irão deliberar sobre o mesmo, em sessão com voto secreto.
Noticiário sob responsabilidade da Ascom/TCE

Setor responsável: Assessoria de Comunicação Social
FONTE: http://www.al.ba.gov.br/noticias/Noticia.php?id=19486

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