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Categoria: Legislativo

Publicado: Segunda, 10 Abril 2017 23:16

Aprovado na Câmara, o projeto de Lei 2020/07 também prevê que tanto o prefeito quanto o oficial do Corpo de Bombeiros poderão ser processados por improbidade administrativa em alguns casos.

No caso do prefeito, isso poderá ocorrer se não for realizada vistoria anual ou se, quando necessária, não for decretada a interdição imediata por alto risco.

Outra hipótese é deixar de exigir o cumprimento de normas especiais contra incêndio e desastres de estabelecimentos com capacidade para cem ou mais pessoas dentro do prazo de dois anos da publicação da futura lei.

O oficial do Corpo de Bombeiros responsável poderá ser punido se não cumprir prazos máximos para emissão de laudo ou autorização.

O mesmo projeto de lei, também prevê que os beneficiados por incentivos fiscais federais em projetos culturais, esportivos e outros que envolvam grande quantidade de pessoas terão de apresentar alvará de licença ou autorização da prefeitura para o órgão público competente para analisar a concessão do benefício.

Se o responsável pelo projeto beneficiado com os incentivos não observar as exigências de prevenção deverá devolver os recursos relativos aos benefícios fiscais.

Fonte: Câmara Federal
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/523914-PREFEITO-PODE-SER-PROCESSADO-POR-IMPROBIDADE-SE-NAO-FIZER-VISTORIA-ANUAL.html

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