Notícias

NOTÍCIAS

Ministérios da Educação e da Fazenda divulgam estimativa de receita anual do Fundeb

Os ministérios da Educação e da Fazenda divulgaram, por meio de portaria interministerial publicada em 28 de dezembro de 2017, os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2018. A publicação traz ainda a estimativa da receita anual do fundo e coeficientes de distribuição dos recursos por ente governamental, no caso do estado da Bahia.

O repasse do Fundeb é feito aos municípios com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, com base nos dados do último Censo Escolar. De acordo com a Portaria Interministerial 10/2017, a previsão total do Fundo a ser repassado para os municípios da Bahia neste ano é de R$ 10,2 trilhões. No ano passado esse valor foi de R$9,6 trilhões.

A tabela com os valores por município pode ser acessada aqui.

A Portaria Interministerial pode ser acessada aqui 

 

Fonte: http://www.upb.org.br/noticias/ministerios-da-educacao-e-da-fazenda-divulgam-estimativa-de-receita-anual-do-fundeb/ 

PL quer incentivar campeonatos e a prática de esporte em escolas públicas 

Alunos do ensino público que forem campeões em jogos escolares poderão levar uma premiação em dinheiro para a escola onde estudam, além de medalhas e troféus. O reconhecimento financeiro está previsto no Projeto de Lei (PL) 2.084/2015, aprovado pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados. O PL também dobra a quantia de dinheiro repassada das loterias federais para o desenvolvimento do esporte escolar no País.

De acordo com o autor do projeto, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), a iniciativa é uma forma de incentivar a prática de esportes na rede pública e a participação desses alunos em competições nacionais. O texto aprovado pela comissão premia ainda as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e garante incentivos para o aperfeiçoamento esportivo dos estudantes e professores.

Atualmente, a Lei 9.615/1998 determina que 2% do valor arrecado pelas loterias federais vão para o COB e para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e, desse total, 10% são destinados a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE). Esses recursos são usados basicamente para realizar os Jogos Escolares Brasileiros (JEB).

Pelo PL, o montante passa a servir como prêmio para os alunos da rede pública que conquistarem os três primeiros lugares nas modalidades individuais e coletivas dessas competições. O projeto agora será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/pl-quer-incentivar-campeonatos-e-a-pratica-de-esporte-em-escolas-publicas 

Sancionada Lei que trata da aplicação de recursos da repatriação em MDE 

A Presidência da República sancionou a Lei 13.530/2017 – conversão da Medida Provisória 785/2017 – conhecida como Reforma do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida publicada no dia 7 de dezembro deve resolver um problema que atormentava gestores municipais, pois no Projeto de Lei de Conversão dessa MP, o Congresso Nacional incluiu dispositivo.

Segundo artigo 15, “ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a corrigir, até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimo obrigatório em manutenção e desenvolvimento do ensino público de que trata o caput do artigo 69 da Lei no 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, desde que as referidas diferenças advenham dos recursos recebidos em decorrência da Lei no 13.254/2016”.

De acordo com a área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), de fato, os Municípios receberam um repasse extra de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos últimos dias do mês de dezembro de 2016, repasse proveniente do Imposto de Renda (IR) devido sobre os recursos, bens ou direitos de origem lícita, repatriados para o país.

Devido à data de recebimento desse repasse extra do FPM, em muitos Municípios tornou-se inviável cumprir o mínimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos para aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) em 2016. Em consequência, os gestores municipais passaram a reivindicar a ampliação do prazo para cumprir tal determinação constitucional.

O governo federal editou a MP 773/2017, com um único dispositivo para autorizar Estados, Distrito Federal e Municípios a corrigirem, até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimo obrigatório em MDE, desde que as referidas diferenças advenham dos recursos recebidos à conta da repatriação.

Entretanto, devido à instabilidade política vivenciada pelo país nos meses seguintes, a MP 773 não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo constitucional de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias. Para viabilizar que esse tema pudesse ser resolvido ainda em 2017, o governo federal editou a MP 794/2017, que revogou, entre outras, a MP 773. Isto porque, de acordo com a Constituição Federal, MP rejeitada ou não aprovada no prazo constitucional somente pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte.

Portanto, a CNM entende que ficou estabelecido que o cumprimento do mínimo constitucional de 25% da receita de impostos destinados à MDE em 2016 pode ser corrigido até 31 de dezembro de 2017, se esse mínimo não tiver sido atingido no exercício fiscal anterior devido aos recursos recebidos à conta da repatriação em dezembro de 2016. 

 

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/sancionada-lei-que-trata-da-aplicacao-de-recursos-da-repatriacao-em-mde 

Publicada Portaria que libera recursos para a educação infantil 

Foi publicada na última sexta-feira, 6 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 72/2017, da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC). O documento autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para educação infantil.

A normativa autoriza repasses de recursos para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos Municípios que pleitearam o recurso conforme dados inseridos no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) - Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil e aprovados de acordo com a determinação da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC.

Os recursos serão repassados aos estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que também não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) previstos na Resolução CD/FNDE 16/2013.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância desses repasses. Entretanto, a entidade entende que os valores disponibilizados apenas amenizam o problema do financiamento. Dessa forma, destaca que a reivindicação por mais recursos federais para educação infantil é recorrente, principalmente em relação às creches que são de competência dos Municípios e a etapa mais cara da educação infantil. 

Leia a íntegra Portaria 72/2017. Acesse aqui a Resolução 16/2013.

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/publicada-portaria-que-libera-recursos-para-a-educacao-infantil 

 

Aprovada admissibilidade de PEC que prioriza crianças com deficiência na educação infantil 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 216/16) que prioriza o acesso de crianças com deficiência à educação infantil, que abrange creche e pré-escola até os cinco anos de idade.

A PEC ainda será analisada por uma comissão especial criada para este fim e depois será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. A proposta foi apresentada pelo deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade.

A relator destacou, porém, que alguns reparos deverão ser feitos pela comissão especial que analisará a proposta. “Primeiramente, deve ser apontado na ementa que o dispositivo alterado é da Constituição Federal; em segundo lugar, a PEC necessita de uma cláusula de vigência”, citou.

Agência CNM com informações da Agência Câmara

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/aprovada-admissibilidade-de-pec-que-prioriza-criancas-com-deficiencia-na-educacao-infantil