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Tesouro Nacional disponibiliza nova versão do Manual para Instrução de Pleitos 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) já divulgou a nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). O manual tem como objetivo regulamentar os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Fazenda (MF), como a verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia.

O MIP segrega por tipo de operação de crédito e concessão de garantia os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico.

A CNM destaca as principais alterações desta versão (2017.10.20.w) nesta lista: 

 

Mudanças estruturais e redacionais, de modo a facilitar a leitura do MIP

Correções de links

Alteração no artigo 3.2 Canais de atendimento

Alteração no artigo 7.7 Operações de crédito para pagamento de precatórios

Alteração no artigo 10.1 Considerações iniciais

Alteração no artigo 13.5 Registro de Operações Financeiras (ROF)

Alteração no artigo 18.06 Cronograma de Pagamentos das Dívidas Contratadas e a Contratar

Inclusão do artigo 18.14 Orientações para análise e entrega de Certidão do Tribunal de Contas

Alteração do Capítulo 20 (operações da LC 156): atualização do texto das seções 20.1, 20.4 e 20.6, pois a análise sofreu alteração com a publicação da MP nº 801

Novo modelo de Declaração do Chefe do Poder Executivo para as operações do artigo 2º da LC 156

Novo modelo de ofício de solicitação das operações do artigo 2º da LC nº 156

Novo Capítulo do MIP para tratar sobre as operações de crédito no âmbito da LC nº 159/2017 (Capítulo 21)

Inclusão de Modelos de documentos para operações de crédito da LC nº 159/2017.

Veja a nova versão na íntegra clicando aqui.

 

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/tesouro-nacional-disponibiliza-nova-versao-do-manual-para-instrucao-de-pleitos